Venda de vale refeição pode causar justa causa

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Entenda esta questão.

O vale-refeição é um benefício concedido ao empregado, destinado a garantir refeição em estabelecimentos comerciais em que seja aceito. Entretanto, não existe obrigação legal para que a empresa conceda este benefício, mas se estiver previsto em convenção, acordo coletivo ou no contrato de trabalho, ele deverá ser fornecido obrigatoriamente.
Segundo uma pesquisa realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), três em cada dez (30%) trabalhadores já venderam o ticket refeição que recebem de seu empregador.

 

A venda de benefícios como vale-refeição e vale-alimentação se trata de crime de estelionato e pode causar demissão por justa causa, vejamos:
Sob o ponto de vista trabalhista, o empregado que vende seu vale-refeição comete fraude perante seu empregador e pode ser demitido por justa causa.
Além disso, essa prática também pode gerar consequências no âmbito criminal. A venda do benefício pode configurar crime de estelionato, pois, ao vender o vale-refeição, o trabalhador obtém para si uma vantagem econômica mediante uma fraude e causando prejuízo a terceiros. Cabe destacar que essa conduta gera prejuízo ao empregador, que acaba por arcar com valores para o benefício maiores do que o realmente utilizado.
Também, há prejuízo ao INSS, ao sistema do FGTS e ao Fisco, pois, quando o trabalhador converte seu vale-refeição em dinheiro, na prática, está transformando o benefício em rendimentos. Ao fazer isso, ele deixa de contribuir.
De forma semelhante, a empresa que concedeu o vale-refeição teve incentivos fiscais para isso, de modo que o desvirtuamento de sua finalidade gera prejuízo à arrecadação tributária. Antes de tomar decisões, consulte um advogado.
Eis a importância de uma assistência jurídica que possa dar um suporte nas decisões a fim de evitar maiores problemas.

– Grupo Alves Guimarães.

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