Transações de Débitos Tributários – Adesão instituída pela PGFN

A lei 13.988 de 2020 que flexibilizou a instituição de parcelamentos tributários excepcionais conferiu ao Ministério da Economia e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a possibilidade de instituir novos parcelamentos, observando os requisitos e critérios da lei 13.988.

Esta autonomia na instituição de parcelamentos abriu um leque de possibilidades para pagamento de débitos tributários.

Desta forma, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vem editando possibilidades de parcelamento através da Transação. A atual possibilidade de parcelamento, com adesão prorrogada até 30 de junho de 2020, concede possibilidades de parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa de contribuinte pessoa jurídica com CNPJ inapto ou baixado; débitos inscritos em dívida ativa há mais de 15 (quinze) anos, débitos suspensos judicialmente há mais de 10 (dez) anos, ou débitos inscritos em nome de pessoa física já falecida (o que pode impactar no inventário ou partilha).

O contribuinte deve ficar atento e analisar a real situação atual do débito para não transacionar sobre débitos que, legalmente, não podem mais ser cobrado.

A modalidade de Transação pode ajudar e facilitar muitos contribuintes, mas é importante que um profissional técnico faça uma análise da situação de cada débito passível de parcelamento nesta modalidade para que o contribuinte não faça Transação de pagamento sobre débito já prescrito.

 

Grupo Alves Guimarães

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