Sua dívida pode estar prescrita

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O tema prescrição é sempre conflitante, gerando diversas dúvidas, inclusive para empresas. Todas as dívidas têm um prazo para prescrever. Isso acontece em nome da segurança jurídica, para que as pessoas não fiquem vinculadas umas às outras eternamente por conta de uma dívida.

A prescrição pode ser definida como a perda pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo, ou seja, os credores podem continuar cobrando a dívida extrajudicialmente (com telefonemas, por exemplo), desde que a cobrança não seja exagerada. A simples cobrança não é motivo para indenização por danos morais.

A regra geral está no artigo 205 do Código Civil, salvo previsão de outro prazo em lei específica, e, nos demais prazos, a prescrição ocorre em dez anos. Sendo este, o prazo máximo da prescrição.
O prazo mencionado acima vale para todos os casos de prescrição, de modo que, ou a lei impõe um prazo menor, ou a ação prescreve dentro do tempo mencionado no artigo 205 do código civil.
Em relação a prescrição, especificamente ao direito de ação judicial proposta pelo credor, o Código Civil Brasileiro vigente define o seguinte:

“Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”;
Em resumo, o credor tem o prazo de cinco anos, a contar da inadimplência do consumidor, para mover a ação judicial compatível para recuperar o crédito, sendo esta a pretensão que a lei menciona, mas a dívida em si não extingue, e desta forma, mesmo prescrito o direito da ação judicial, não há qualquer impedimento para o credor continuar acionando o consumidor inadimplente a fim de recuperar o crédito.
Com isso, muitas empresas recuperadoras de crédito possuem células específicas para efetuar a cobrança deste tipo de dívida, não havendo qualquer ilegalidade neste ato, inclusive, há muitas vezes interesse do próprio consumidor em liquidar a dívida espontaneamente após muitos anos para voltar a se relacionar com o credor.

Outro ponto extremamente importante é a previsão legal do direito do credor em apontar o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em face à inadimplência, o art. 43 do código do consumidor esclarece esse ponto, vejamos:
Artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
Não há dúvida que o credor é obrigado a excluir o apontamento da dívida quando completar cinco anos, contados a partir da inadimplência, e não da data que a dívida é lançada no sistema do órgão de proteção, ou seja, o nome do consumidor só pode figurar nos cadastros de inadimplentes pelo período máximo de 5 (cinco) anos. Qualquer tempo superior ao descrito em lei é ilegal e passível de ação judicial para reparação de danos. Outra situação comum no mercado, é o credor oferecer uma renegociação da dívida ou das dívidas do consumidor inadimplente no curso do prazo de cinco anos, havendo uma novação da dívida.
Essa novação é definida pelo Art.360 do Código Civil, uma das situações de novação que o código prevê é quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.
Com este evento, o consumidor assina um novo contrato quitando a dívida original e gerando uma nova, e por se tratar de uma nova operação, a restrição anterior nos órgãos de proteção deve ser excluída, e na hipótese do consumidor inadimplir esta nova dívida, o prazo de cinco anos passa a ser contado a partir da nova inadimplência.

Além dos danos morais que podem vir a ser gerados pela conduta ilegal, pode- se, inclusive, entender que se trata de ilícito penal descrito no artigo 171, do Código Penal, visto que “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”; é ilícito penal com pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Ademais, o envio de comunicação informando que o nome da pessoa por dívida inexigível, visto que prescrita, será incluído no rol dos inadimplentes caso um valor não seja pago, é claramente ato que induz alguém a erro (pagamento indevido), mediante artifício fraudulento (cobrança de dívida prescrita sob argumento de envio do nome ao SPC, SERASA, etc.) e, portanto, conduta criminosa tipificada no artigo 171, do Código Penal.
Portanto, todas as dívidas têm prazo para prescrever, o que torna de suma importância o acompanhamento de um advogado no caso, tomando a devida precaução para analisar seu caso antes de ingressar com uma ação que está prescrita.
O ideal é uma assistência jurídica que possa dar um suporte nas tomadas de decisões.
– Grupo Alves Guimarães.

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