STF valida fim da contribuição sindical obrigatória

A Corte Suprema julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (Contmaff) e outros 18 pedidos similares que contestavam o fim da contribuição.

O plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta sexta, 29/06, o julgamento que manteve, por seis votos a três, a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, aprovado pelo Congresso no ano passado como parte da reforma trabalhista.

Desde a reforma trabalhista, o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria passou a ser opcional, mediante autorização prévia do trabalhador. A maioria dos ministros do STF concluiu, nesta sexta- feira, que a mudança feita pelo Legislativo é constitucional.

Na quinta-feira (27), já haviam votado dois ministros: Edson Fachin e Luiz Fux. A votação para que o imposto continue opcional foi feito pela presidente do STF (ministra Cármen Lúcia), e o os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux, que foi
primeiro a divergir e a quem caberá redigir o acórdão do julgamento.

Em favor de que o imposto fosse compulsório votaram os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Edson Fachin, relator das ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam o fim da obrigatoriedade.
Não participaram do julgamento os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

As dezenas de federações sindicais que recorreram ao STF alegam que o fim do imposto sindical obrigatório viola a Constituição, pois inviabiliza suas atividades por extinguir repentinamente a fonte de 80% de suas receitas. Para os sindicatos, o imposto somente poderia ser extinto por meio da aprovação de
uma lei complementar, e não uma lei ordinária, como foi aprovada a reforma.

Durante o julgamento, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu a manutenção da lei. Segundo a ministra, a contribuição sindical não é fonte essencial de custeio, e a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) prevê a possibilidade de recolhimento de mensalidade e taxas assistenciais para o
custeio das entidades.

“Esse aprimoramento [da lei] é salutar para o Estado Democrático de Direito, que não inibiu, por parte das entidades, o seu direito de se estruturar e de se organizar. Há no Brasil, aproximadamente, 17 mil entidades sindicais, a revelar que essa liberdade sindical vem sendo bem observada”, argumentou a advogada-geral da União.

Portanto, prevaleceu a posição de que o pagamento é facultativo, e o desconto dos empregados pelas empresas depende de autorização expressa do empregado.

– Grupo Alves Guimarães.

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