SIMPLES NACIONAL

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Foi sancionada dia 27/10/16, a lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas e estabelece novos limites para o enquadramento no Simples Nacional.

Com as mudanças, que entram em vigor em 2018, o limite para a microempresa ser incluída no programa passa dos atuais R$ 360 mil anuais para R$ 900 mil. Para as empresas de pequeno porte, o teto passa de R$ 3,6 milhões anuais para R$ 4,8 milhões por ano. Já no caso de Microempreendedor Individual (MEI), o teto de faturamento anual passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil.

A nova versão da lei também amplia de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento de dívidas tributárias. Esta regra entrará em vigor assim que for regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado à Receita Federal.

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