Saiba como hospitais da rede privada deverão prestar contas a pacientes

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Lei do Município do Rio de Janeiro institui nova obrigação para os hospitais da rede privada em relação a prestação de contas aos seus pacientes.

Foi aprovado na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, publicado no diário oficial no dia 28 de março de 2018, a lei de número 6330, que dispõe sobre a prestação de contas aos pacientes internados ou submetidos a procedimentos em estabelecimento da rede privada de saúde do município do rio de janeiro.

A lei municipal estabelece que hospitais, casas de saúde e clínicas médicas localizadas no município do rio de janeiro prestarão contas aos pacientes e seu respectivo plano de saúde, quando houver, sobre os medicamentos e/ou insumos empregados no tratamento do paciente.

A lei visa garantir que paciente tenha conhecimento de quais medicamentos/materiais foram utilizados durante o tratamento.

A forma de fiscalização será por meio da apresentação de notas fiscais, da discriminação de forma fracionada, quando for o caso, dos valores dos medicamentos ou insumos efetivamente consumidos, de acordo com o Decreto Federal nº 5348, evitando fraude dentro dos hospitais da rede privada.

É importante mencionar que a lei também estabeleceu a mesma obrigação nos casos de aplicação de prótese ao paciente ou material de procedimento descartável. O estabelecimento médico juntará à nota fiscal a embalagem contendo a etiqueta com o número de série e a garantia do produto.

A punição prevista em lei sujeita o médico responsável-técnico pelo estabelecimento ou o médico responsável pelo tratamento do paciente à representação junto ao seu conselho profissional, por falta de ética médica, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O art.4° da referida lei dispõe que o descumprimento das novas obrigações estabelecidas pela nova lei resultará na aplicação da multa no valor equivalente à R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Portanto, ficam responsabilizados os estabelecimentos de saúde que deixarem de cumprir integralmente o previsto na lei, concorrerem com o médico por omissão ou apresentarem quantidades  de medicamentos/insumos diversos dos efetivamente utilizados.

Para saber mais detalhes e como proceder para atendimento da novo regramento municipal, importante se faz o contato com a assessoria contábil e jurídica.

– Grupo Alves Guimarães.

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