Responsabilidade por dívida é estendida a tomador de serviço

Cuidados que se deve ter com a Terceirização: 

Entende-se por terceirização do trabalho o processo pelo qual uma instituição contrata outra empresa para prestar um determinado serviço, os exemplos de terceirização mais comuns relacionam-se com a prestação de serviços específicos, tais como limpeza e segurança. A terceirização é regulamentada principalmente de acordo com a súmula 331 do TST.
Empresas de todo o país já devem ter realizado tal prática, visando maior lucratividade e crescimento, pois, como a terceirização não ”cria” vínculo entre a empresa e o trabalhador, a grande maioria acaba decidindo terceirizar seus serviços.

Vale lembrar que a não vinculação da empresa ao trabalhador ocorre somente nos casos em que não houver cumulação de um dos requisitos constantes nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam:

1) subordinação;

2) não eventualidade;

3) pessoalidade; 

4)onerosidade (pagamento de salário).

Requisitos que não se verificam no caso das tomadoras de serviços.

Muitas empresas que praticam tal modalidade desconhecem o fato de que o inciso IV do Enunciado nº. 331 do TST consagrou a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quando houver o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte do empregador.

Partindo do que já foi exposto, acerca da responsabilidade, tem-se que a responsabilidade atribuída ao tomador de serviços tem como fundamento a culpa extracontratual, por fato de terceiro, embasando-se nas culpas presumidas.
Na terceirização de serviços, onde se estabelece relação trilateral, com contrato entre a empresa tomadora dos serviços (cliente) e a empresa prestadora dos serviços (terceira) e entre esta e o empregado, a responsabilidade do tomador de serviços, nos termos previstos no Enunciado n. 331 do Col. TST decorre de ato de terceiros.
A responsabilidade do tomador de serviços decorre de ato de terceiro, que contratou empregado e os disponibilizou a seu favor. E este terceiro, ao deixar de pagar verbas trabalhistas, comete ato ilícito, estando obrigado à reparação.

O tomador de serviços, na contratação do terceiro, deve estar atento à sua idoneidade, tanto no ato de contratação, sob pena de se configurar a culpa in elegendo (culpa por ter escolhido funcionário errado), quanto na execução do contrato, sob pena de incidir na culpa in vigilando (aqueles que têm obrigação de vigiar).

Referidas modalidades de culpa são presumidas do inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador. Inadimplindo o empregador obrigações trabalhistas e verificada a sua insolvência, é atribuída ao tomador de serviços a responsabilidade por tais obrigações, sendo referida responsabilização subsidiária e não solidária.

Ademais, a responsabilidade das tomadoras é limitada ao período de prestação laboral em suas dependências, conforme dispõe o inciso VI da já mencionada súmula nº 331 do TST, uma vez que não pode a mesma responder por período diversa daquele que se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo trabalhador, do contrário estaria sujeita a encargos excessivos e injustos.
Com isso, vale lembrar que o judiciário deve impedir a utilização fraudulenta do instituto.

Para mais informações entre em contato com um de nossos advogados.

– Grupo Alves Guimarães.

 

 

 

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