Responsabilidade Civil: O dever de indenizar

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Você sabia que o dever de indenizar é consequência da responsabilidade civil, ou seja, no momento em que se causa dano ao patrimônio jurídico de outra pessoa surge o dever de reparar esse dano. Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. Em se tratando de responsabilidade civil, a responsabilidade daquele que causou o dano é patrimonial, de modo que os seus bens é que responderão para a satisfação dos prejuízos sofridos pela vítima do dano, conforme preceitua o nosso Código Civil.

A responsabilidade civil pode ser contratual e extracontratual. A contratual surge do não cumprimento de um negócio jurídico, da inexecução contratual, ou seja, da falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obrigação. Decorre de relação obrigacional já existente e é uma infração a um dever estabelecido pela vontade dos contratantes.

Já na extracontratual, o que ocorre é a prática de um ato ilícito, isto é, de uma conduta voluntária, negligente ou imprudente, que viola direito e causa dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral, gerando a obrigação de reparar esse dano.

Basicamente, temos que o dano pode originar-se tanto de uma relação contratual como de uma relação extracontratual.

O danos podem ser:

Dano material ou patrimonial é o prejuízo visível, mensurável ou que possibilite sua apuração, e que recai sobre o patrimônio ou sobre a própria pessoa do sujeito passivo.

Dano imaterial ou moral revela-se um pouco mais complexo.Caracteriza-se pelo prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual, e que decorre de lesão a um bem jurídico extrapatrimonial, como, por exemplo, os direitos da personalidade.

Por outro lado, há casos em que, mesmo sendo lesivo, o ato não é considerado ilícito.

São eles:
I – Os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II – A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Mas, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário para a remoção do perigo, sem excessos.

Nas situações mencionadas acima não se constituem atos ilícitos e, portanto, como regra, não fazem nascer o dever de reparar, ou seja, não geram responsabilidade civil. Sempre que se praticar um fato jurídico numa das situações previstas, esse fato jurídico não será considerado ilícito e, em tese, não fará nascer para quem o praticou a responsabilidade civil, com todas as suas consequências. Esse é o raciocínio a ser feito.

A dinâmica da sociedade, o desenvolvimento econômico, o crescimento da população e o aumento cada vez maior das relações de consumo, em muitas situações, há dificuldades para se provar a culpa do agente causador do dano ou muitas vezes não se tem os meios suficientes para obter essas provas, ou ainda, em muitos casos o agente causador é quem detêm as provas necessárias do ato, sendo assim , buscar orientação jurídica é o caminho para fazer valer o seu direito de indenização.

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