Renovação de passaporte

Se o cidadão pagou as taxas, protocolou devidamente o pedido e juntou a documentação exigida pela lei, é dever da Administração Pública emitir a documentação em prazo razoável.

Veja esse caso que aconteceu nos EUA:

Juiz manda PF renovar passaporte de cuiabanas que vivem nos EUA Mãe e filha ingressaram com ação judicial após a Polícia Federal se negar a renovar o documento

O juiz Raphael Cazelli de Almeida Carvalho, da 8ª Vara Federal no Estado, determinou que a Superintendência da Polícia Federal em Mato Grosso renove o passaporte de duas cuiabanas que estudam nos Estados Unidos.

No processo, as cuiabanas – mãe e filha – explicaram ter cumprido todos os requisitos legais para a obtenção do documento, inclusive com o pagamento da taxa exigida.

Porém, em razão de a Polícia Federal ter suspendido nacionalmente a emissão de passaportes desde o dia 27 de junho, ambas estão sendo impedidas “de exercer seu direito de ir e vir para território estrangeiro”.

O argumento da PF para a não emissão do documento é a falta de repasses do Governo Federal para o custeio dos serviços.

As cuiabanas ainda relataram que estudam nos EUA e que vieram ao Brasil apenas

para renovar o documento, que está prestes a vencer, sendo que não podem voltar para o país estrangeiro sem tal documentação.

“A conduta do impetrado [PF] configura ato ilegal e arbitrário, porquanto o passaporte deve ser concedido a todos os brasileiros, conforme prevê o art. 10 do Decreto n° 5.978/2006, de forma que não se justifica a escusa de insuficiência de recursos alegada pelo impetrado, pois efetuou o pagamento da taxa e cumpriu os demais requisitos legais”
, afirmou a defesa.

Para o juiz, “a ação em questão possui todos os requisitos para que a medida liminar seja concedida, uma vez que os fundamentos são relevantes e “a urgência da demanda decorre do fato de a viagem da impetrante estar marcada para 25/07/2017”.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *