Reforma Trabalhista – O que mudou?

  • por

Novas regras da reforma trabalhista vão valer para contratos em vigor

A proposta de reforma trabalhista proposta pelo governo foi sancionada pelo presidente Michel Temer.

Confira a seguir alguns pontos que podem mudar nos direitos dos trabalhadores.  

ACORDOS e CONVENÇÕES COLETIVAS x LEGISLAÇÃO

Regra atual: A legislação valia mais do que os acordos ou convenções coletivas, firmados entre sindicatos, trabalhadores e empregadores, salvo se as condições estabelecidas em acordos ou convenções coletivas fossem mais favoráveis ao empregado.

Nova regra: Os acordos entre empresas e representantes dos trabalhadores podem sobrepor a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Contudo, essa situação só vale para alguns itens específicos relacionados à jornada de trabalho e salário.

FÉRIAS

Regra atual: As férias de 30 dias só poderiam ser divididas em até dois períodos, sendo que um deles não poderia ser menor que dez dias.

Nova regra:
As férias poderão ser divididas em até três períodos, se houver concordância do empregado, sendo que um deles não pode ser menor que 14 dias e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

INTERVALO INTRAJORNADA

Regra atual: Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, era obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 1 (uma) hora.

Nova regra: Em jornadas com mais de 6 (seis) horas de duração, o intervalo para repouso ou alimentação poderá ser reduzido de 01 hora para até 30 minutos através de acordo ou convenção coletiva.

BANCO DE HORAS

Regra atual: Deveria ser compensado em até 01 ano, e negociado em acordo ou convenção coletiva.

Nova regra: Deverá ser compensado em até 06 meses, e são permitidos acordos individuais.

HORAS EM DESLOCAMENTO (IN ITINERE)

Regra atual: O tempo em que o trabalhador estava no transporte fornecido pela empresa, para ir e vir do trabalho, era considerado como jornada de trabalho se o local fosse de difícil acesso e não houvesse transporte público disponível.

Nova regra: Apenas será contado como tempo de trabalho o período a partir do qual o trabalhador estiver em seu posto de trabalho.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Regra atual: A contribuição sindical era obrigatória e realizada uma vez ao ano, por meio de desconto equivalente a um dia de trabalho.

Nova regra: A contribuição sindical é opcional, ou seja, cada trabalhador deverá indicar se autoriza o débito da contribuição sindical.

CONTRATO INTERMITENTE

Regra atual: Não havia regulamentação pela CLT.

Nova regra: Será possível contratar trabalhadores sem carga horária fixa. O empregador deverá convocar o empregado com até três dias de antecedência, e ele poderá recusar o trabalho. Em caso de aceite, o empregado que faltar sem justo motivo deverá pagar multa de metade do valor que receberia.

TRABALHO AUTONOMO

Regra atual:
O trabalho autônomo não poderia ter características de exclusividade, habitualidade e subordinação, sob pena de configurar vinculo empregatício.

Nova regra: Desde que haja um contrato formal prevendo todas as regras, um trabalhador autônomo que preste serviço continuadamente e com exclusividade não é necessariamente considerado como empregado.

JORNADA DE TRABALHO

Regra atual: Jornada de trabalho limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Nova regra: A jornada de trabalho poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, permanecendo os limites de 44 horas semanais e 220 horas mensais.

GRÁVIDAS – AMBIENTE INSALUBRES

Regra atual:
As grávidas eram proibidas de trabalhar em ambientes insalubres e não havia limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Nova regra: As grávidas poderão trabalhar em ambientes com insalubridade em grau médio ou baixo, exceto se apresentarem laudo médico recomendando o afastamento. As mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

RESCISÃO POR ACORDO

Regra atual: Não havia rescisão por acordo. Se o trabalhador se demitisse ou fosse demitido por justa causa, não tinha direito a sacar FGTS, seguro desemprego e não recebia multa. Se fosse demitido sem justa causa, recebia multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, podendo sacar o fundo e tinha direito ao seguro desemprego.

Nova regra: Ficam mantidas as regras anteriores, no entanto, o empregador e empregado podem chegar a acordo para demissão. Neste caso, o trabalhador recebe metade do aviso prévio, multa de 20% do FGTS, pode movimentar até 80% do fundo e não tem direito ao seguro desemprego.

HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO

Regra atual:
A homologação da rescisão do contrato de trabalho de mais de um ano deveria ser realizada com a interveniência do respectivo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho.

Nova regra: A homologação da rescisão contratual pode ser realizada na empresa, na presença dos advogados do empregador e do empregado, sendo facultativa a interveniência do respectivo sindicato.

HOME OFFICE

Regra atual: Não havia regulamentação pela CLT.

Nova regra:
Passa a compor a lei, prevendo negociações entre empregador e empregado quanto às responsabilidades sobre despesas relacionadas às funções.

REPRESENTAÇÃO

Regra atual:
A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.

Nova regra:
Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

DANOS MORAIS


Regra atual:
Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

Nova regra: A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *