Reforma Trabalhista: Impacto no percurso para o trabalho

Atualmente os trabalhadores têm direito de incluir como horas de jornada o tempo gasto para chegar ao local de trabalho e retornar para casa, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornece a condução.

Com a reforma trabalhista, o tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será mais computado na jornada de trabalho.

Além disso, os acidentes sofridos pelo trabalhador no trajeto para o trabalho não serão mais incluídos no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O CNP – Conselho Nacional de Previdência – que responde pelo método de cálculo do fator – entendeu que a inclusão desses acidentes não diferenciava a acidentalidade dentro e fora da empresa. Ademais, esse critério não deve ser considerado para bonificar ou sobretaxar a empresa, uma vez que o empregador não possui ingerência sobre os acidentes de trajeto.
Sendo assim, forçoso concluirmos que o art. 21, IV, “d” da Lei 8.213/1991 restará incompatível com o novo § 2º do art. 58 da CLT. Essa hipótese, que segundo o art. 2º, 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), será passível de ser interpretada como revogação do primeiro pela segunda, o que sem dúvida poderá ser utilizada pelo empregador a partir de 11/11/2017, data de vigência da nova CLT, como fundamento para ações judiciais em busca dessa declaração e, consequentemente, do afastamento das repercussões do acidente do trabalho no contrato de trabalho.

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