Reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família para pagamento de dívida

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como impenhorável (ou seja, que não pode ser objeto de penhora; bem que não pode ser utilizado para pagamento de dívida a credores) o imóvel avaliado em R$ 13,5 milhões, localizado em Curitiba, para fins de execução em ação trabalhista.

No referido processo, fora feito acordo pela parte ré para pagamento de R$ 1,5 milhões a parte autora. No entanto, com a falência da parte autora, entendeu-se que o bem suntuoso, de propriedade do sócio gerente desta, deveria ser utilizado para quitação da referida dívida.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a proteção de bem de família “suntuoso” não poderia prevalecer em detrimento do crédito alimentar/trabalhista, porque os proprietários poderiam comprar outro imóvel com o valor remanescente. A corte determinou a penhora, com reserva de R$ 1 milhão do produto da arrematação para a aquisição de outra casa para moradia.

Ao ingressar com recurso junto ao TST, a parte executada alegou violação constitucional e, ainda, sustentou que a impenhorabilidade do bem de família é absoluta e involuntária, e “independe da extensão do bem imóvel ou de seu valor”, isso com base nos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90.

Relator do recurso junto ao TST, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, defende que a impenhorabilidade se baseia no artigo 6º combinado com o 226 da Constituição Federal, que tratam, respectivamente, do direito à moradia da proteção da família. “Em que pese o conflito com o direito aos alimentos que decorrem da execução de verba trabalhista, é necessário equilibrar a proteção do trabalhador sem desguarnecer a sociedade de proteção social essencial à dignidade da pessoa humana”, afirmou. Para ele, ainda, o fato de a residência da família ter valor muito além do débito executado não é suficiente, por si só, para flexibilizar a garantia constitucional. Corrêa da Veiga salientou, também, que a jurisprudência vem reforçando a proteção do bem de família no sentido de sua impenhorabilidade, “ainda que diante de verba alimentar decorrente de execução trabalhista”.

A decisão foi unânime.
Fontes:
www.tst.jus.br
www.planalto.gov.br

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