Quem é responsável pelo pagamento do IPTU, o locador ou locatário?

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A prática de aluguel de imóvel no Brasil é muito comum, porém, muitos não sabem a diferença de obrigações entre locador e locatário. O locador é o proprietário do imóvel, já o locatário é quem procura um imóvel para alugar e morar por um período.
Para quem deseja alugar um imóvel é importante prestar atenção a todos os detalhes do contrato, visando o máximo assegurar os direitos do proprietário e não gerar margem para qualquer tipo de interpretação errada. Nele devem estar a descrição do imóvel e os dados do locatário e do fiador, se esta for a opção de garantia.
A princípio, o Código Tributário Nacional,  em seu artigo 34 diz que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, ou seja, juridicamente o responsável pelo pagamento do IPTU é o dono do imóvel.
No entanto, a lei do Inquilinato (lei nº 8245/91), aduz em seu artigo 22 que o locador é obrigado a pagar os impostos, salvo se de outra forma for estabelecido em contrato, desta forma a lei do inquilinato possibilita que o locador transfira a responsabilidade do pagamento do imposto ao locatário através do contrato.
Apesar da lei de inquilinato possibilitar que o pagamento seja feito pelo locatário, perante o FISCO quem será o responsável pelo pagamento é o locador, portanto se houver atraso no pagamento o FISCO irá acionar o proprietário. Caso exista um contrato de locação, acordando que o locatário é responsável pelo pagamento do imposto, o locador poderá acionar o locatário judicialmente na esfera cível pelo não cumprimento de sua cláusula, exigindo o pagamento da dívida e valores correspondentes a juros e multa.
Portanto, por mais que o contrato de locação não tenha validade perante o FISCO, o contrato é válido na área cível. Sendo assim é importante o locador se prevenir de possíveis inadimplências, algumas sugestões: pagar antecipadamente o IPTU ou até mesmo embutir o valor no aluguel.
Vale ressaltar que as dívidas referentes ao não pagamento de IPTU poderão ser executadas pelo município e os bens do proprietário poderão ser penhorados bem como o imóvel ser levado a leilão para a quitação da dívida.
Diante de todas as informações acima, o mais importante na hora de alugar o imóvel é fazer um contrato com todas as cláusulas de forma clara e precisa. O acompanhamento de um advogado nesta etapa é indispensável, para que as partes tenham o conhecimento dos seus direitos e deveres na hora de alugar o imóvel.
– Grupo Alves Guimarães.

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