Qual o impacto da Reforma Trabalhista nos acordos individuais e coletivos?

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Os acordos coletivos e individuais ganharam grande força coma Reforma Trabalhista, esse é um dos principais pontos discutidos atualmente, pois a nova CLT alterou diversos artigos, gerando grande dúvida para empresas e trabalhadores. Para isso, iremos esclarecer as principais questões em relação aos acordos.

O primeiro ponto a ser abordado é em relação ao parcelamento de férias anuais, ficou estabelecido que se houver acordo entre as partes, poderá dividi-la em até três vezes.
O segundo ponto é sobre a jornada de trabalho, que poderá ser realizada através de pactos. Em relação ao Pacto a jornada diária pode chegar até 12 horas, e o limite semanal até a 48 horas. No entanto, para 12 horas seguidas, haverá 36 ininterruptas, trata-se de uma modalidade comum em hospitais, empresas de vigilância e portarias.
As horas extras já eram regulamentadas anteriormente, mas a principal mudança é permitir também o pacto do banco de horas mediante acordo individual escrito, no período máximo de seis meses, bem como a compensação da jornada de trabalho no mesmo mês, por acordo individual, que pode ser tácito ou escrito.
O trabalho intermitente é regulamentado, que é o contrato de trabalho em que a prestação de serviços não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em dias ou meses. No entanto, este deverá ser celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva.

Em relação ao tempo gasto no percurso para se chegar ao local de trabalho e no retorno para casa, pela reforma não poderá mais ser computado como parte da jornada.
O principal impacto causado foi referente a demissão, que pode ser realizado de comum acordo entre empregador e funcionário. Nesta modalidade de dispensa, o empregado não terá direito ao benefício do seguro-desemprego.Houve mudança também em relação a contribuição sindical que passou a ser facultativa, tanto para o empregado quanto para o empregador.

O trabalhador que entra com ação contra empresa fica responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais caso perca a ação. Hoje, ele não arca com custos que são cobertos pelo Poder Público. Agora, o benefício da justiça gratuita passará a ser concedido apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos.
O trabalhador também terá que pagar os custos processuais se faltar em um julgamento, salvo se comprovar, no prazo de oito dias, que o não comparecimento ocorreu por um motivo legalmente justificável.
De acordo com a inclusão do Art. 448-A no caso em que uma empresa adquira outra, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade do sucessor.
Diante de todas as informações, a ajuda de um advogado é de suma importância, visando evitar problemas futuros.

– Grupo Alves Guimarães.

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