Protesto de Certidão de Dívida Ativa – CDA interrompe a prescrição tributária?

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Protesto de Certidão de Dívida Ativa – CDA interrompe a prescrição tributária?
O protesto em cartório de Certidão de Dívida Ativa (CDA) tem previsão legal desde 2012, quando a lei 12.672 incluiu o parágrafo único no artigo 1º da lei 9.942, de 10 setembro de 1997.
“Incluem-se entre os títulos sujeitos a protestos”, diz a regra, “as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas Autarquias e Fundações Públicas”.
Embora válido como meio de cobrança, seus efeitos não podem ser igualados àqueles ordinariamente previstos na legislação civilista.
Enquanto o protesto cambial de títulos privados provoca a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 202, inciso III do Código Civil, o mesmo não se pode dizer do protesto de CDA.
Isto porque o artigo 146, inciso II da Constituição Federal conferiu à lei complementar tributária a tarefa de disciplinar matéria de prescrição, causa extintiva do crédito tributário (artigo 156, inciso VI do Código Tributário Nacional – CTN).
Com efeito, em atendimento à ordem constitucional, o artigo 174 trouxe as quatro únicas hipóteses interruptivas do prazo prescricional, dentre as quais figura somente o “protesto judicial” (art. 174, parágrafo único, inciso II, CTN), processo cautelar específico, com participação do Poder Judiciário, distinto, portanto, do mero protesto cambial, procedimento unilateralmente promovido pela Fazenda Pública.
Portanto, não há que se duvidar da legitimidade emprestada ao protesto cambial de CDA. Mas, o que se deve preservar é a competência constitucional tributária, que determina à Fazenda obstar a fluência do prazo prescricional por via de ação judicial de protesto.

Grupo Alves Guimarães.

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