Programa de Regularização Tributária – PRT

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O Governo Brasileiro editou a Medida Provisória n.766/2017 que ainda depende de aprovaçao e regulamentação, instituindo um novo parcelamento de dívidas tributárias federais, o chamado Programa de Regularização Tributária – PRT.

Importante ressaltar que essa modalidade de parcelamento não prevê redução de juros, multa e honorários advocatícios, quando existentes, diferente dos parcelamentos especiais criados anteriormente.

 

Quem pode parcelar:

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

 

Quais débitos podem ser parcelados:

Podem ser parcelados os débitos trubutários federais vencidos até 30 de novembro de 2016, já objeto de parcelamento ou não, ajuizados ou não.

 

 

Formas de Parcelamento:

 

Débitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil

  • 20% à vista e o restante com créditos de prejuízo fiscal acumulado e base de cálculo negativa de CSLL ou com outros créditos próprios referente a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil;
  • 24% em 24 parcelas mensais e sucessivas e o restante com créditos de prejuízo fiscal acumulado e base de cálculo negativa de CSLL;
  • 20% à vista e o restante em até 96x;
  • até 120 parcelas mensais, com o acréscimos sobre o valor consolidado de, 0,5% ao mês no primeiro ano, 0,6% ao mês no segundo ano, 0,7% ao mês no terceiro ano e o saldo restante em até 84x.

 

Débitos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN

  • 20% à vista e o restante com créditos de prejuízo fiscal acumulado e base de cálculo negativa de CSLL ou com outros créditos próprios referente a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil;
  • 24% em 24 parcelas mensais e sucessivas e o restante com créditos de prejuízo fiscal acumulado e base de cálculo negativa de CSLL;
  • 20% à vista e o restante em até 96x;
  • até 120 parcelas mensais, com o acréscimos sobre o valor consolidado de, 0,5% ao mês no primeiro ano, 0,6% ao mês no segundo ano, 0,7% ao mês no terceiro ano e o saldo restante em até 84x

*Na modalidade PGFN será exigida garantia (carta fiança ou seguro garantia judicial) para débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15 milhões.

 

Valor mínimo das Parcelas:

Pessoa física: R$ 200,00

Pessoa jurídica: R$ 1.000,00

As parcelas serão corrigidas mensalmente pela Selic.

 

 

Causas de Rescisão do Parcelamento:

  • ocorrência de 3 parcelas vencidas consecutivas ou 6 alternadas;
  • deixar de efetuar o pagamento dos débitos tributários vencidos após 30 de novembro de 2016.
  • constatação de esvaziamento patrimonial como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
  • decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica;
  • inaptidão do CNPJ;
  • falta de regularidade fiscal e/ou cumprimento regular das obrigações com o FGTS.

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