Programa Concilia Rio – Renegociação de débitos de ISS, IPTU e TCL

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A Prefeitura do Rio retomou, por meio da Lei 6.365/2018 e de regulamentação publicada no D.O, o Programa Concilia Rio que possibilita a renegociação de débitos de ISS, IPTU e TCL, inscritos ou não em dívida ativa.  No caso dos débitos já inscritos em dívida ativa, todos os tributos municipais podem ser negociados na Procuradoria Geral do Município.

A iniciativa oferece aos contribuintes do município do Rio de Janeiro um período de 90 (noventa) dias para aderir ao Programa e ficar em dia com o fisco municipal, evitando assim a inclusão do nome nos cadastros de restrição ao crédito. Neste ano, por meio do protesto da dívida ativa, realizado pela Procuradoria Geral do Município, os contribuintes poderão ter o nome negativado, caso não regularizem os débitos junto à prefeitura do Rio.

QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS?

– Redução de 80% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento do débito à vista;

-Redução de 50% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento em até 24 vezes;

-Redução de 30% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento em até 48 vezes.

Os benefícios do Concilia Rio estão condicionados ao pagamento das guias nas datas de vencimento. Caso o pagamento de alguma das parcelas não seja efetuado nas datas estipuladas, o benefício será automaticamente cancelado, sendo considerado apenas o valor pago. Dessa forma, os procedimentos regulares de cobrança da guia original serão retomados.

QUEM TEM DIREITO?

– Contribuintes com débitos não inscritos em dívida ativa de IPTU, TCL e ISS, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2017.

– Contribuintes cujos débitos de IPTU estejam com a última cota do imposto (cota 10) vencida.

– Contribuintes não optantes do Simples Nacional com débitos na Nota Carioca ou que tenham Autos de Infração e Notas de Lançamento que não estejam parcelados ou em parcelamentos suspensos.

QUAL O PRAZO DE ADESÃO?

O prazo para requerimento do ingresso no Concilia Rio começa termina em 17/09/18.

– Para o IPTU, não há valor mínimo para pagamento único, mas na hipótese de adesão ao pagamento parcelado, o valor mínimo da cota é de R$50,00.

– Para o ISS, não há valor mínimo para pagamento único, mas na hipótese de adesão ao pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 329,43 para pessoas jurídicas e R$ 164,71 para microempresas e profissionais autônomos.

A adesão ao Programa implica o reconhecimento da dívida e a consequente desistência de eventual ação judicial ou recurso administrativo, podendo o Município extinguir o processo administrativo e requerer a extinção do judicial.

– Grupo Alves Guimarães.

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