Medida regulamenta o fim da contribuição sindical obrigatória

Foi publicada no dia 1° de março de 2019 a Medida Provisória 873, que alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e revogou dispositivo da Lei nº 8.112, do Estatuto do Servidor Público, para dispor a respeito da contribuição sindical.
Até a reforma trabalhista de 2017, a cobrança de contribuição sindical era obrigatória, sendo descontada diretamente do salário dos trabalhadores. Desde então, passou a ser necessária manifestação de vontade do empregado em contribuir, porém, a cobrança do imposto continuou sendo na folha de pagamento.

As alterações expressas na medida provisória 873 estipulam requisitos para cobrança do tributo, prevendo, por exemplo, autorização do pagamento da contribuição apenas via boleto bancário e com autorização expressa, individual e por escrito do empregado, ou seja, foi extinta a possibilidade de quitação do imposto através do desconto direto nos contracheques do trabalhador.

Por fim, cabe salientar que a medida regulamenta um dos pontos mais importantes da reforma trabalhista, ou seja, o fim da contribuição sindical compulsória, ao contrário do que era esperado pelos sindicatos.
A medida provisória tem o prazo de 120 dias para ser apreciada pelo Congresso ou perderá sua validade.
Trata-se de momento de suma importância para os sindicatos, empregados e empregadores.

Portanto, vale a pena buscar consultoria com advogados para evitar futuros imprevistos.

Para mais informações entre em contato com um de nossos advogados.

– Grupo Alves Guimarães.

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