Lei de Gorjetas nº 13.419

   A Lei nº 13.419, de 13 de março de 2017 alterou o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Ou seja, alterou o artigo 457 da CLT, no que diz respeito à distribuição e à retenção dos valores recebidos a título de gorjeta pelos estabelecimentos.

Pela nova lei, considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição entre os empregados.

A gorjeta supracitada não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores.

A nova lei determina que as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado (SIMPLES) deverão lançar as gorjetas na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente a favor do trabalhador. Já as empresas não inscritas em regimes de tributação federal diferenciado deverão lançar as gorjetas na respectiva nota de consumo e poderão reter até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente, também mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente a favor do trabalhador.

Todas as empresas deverão anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos empregados o salário fixo e o percentual percebido a título de gorjetas, bem como anotar na carteira de trabalho a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.

A nova regra pacifica a discussão jurídica sobre o direito dos títulos ao prever que as gorjetas não são de direito das empresas empregadoras, devendo ser repassadas tais importâncias aos empregados, respeitando as disposições previstas em Contratos de Convenção Coletiva e Acordos Coletivos quanto ao rateio em razão do cargo e função.

Por derradeiro, cabe ressaltar que o pagamento da gorjeta ou taxa de serviço continua a critério do cliente. A nova lei não muda o caráter optativo das gorjetas nem estabelece a proporção a ser paga.

 

 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *