Fornecedoras de água, luz e gás estão proibidas de cobrarem consumo por estimativa.

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Foi publicada em 23 de maio de 2018 a Lei n° 6361/2018 que impede as concessionárias fornecedoras de água, luz e gás no âmbito do Município do Rio de Janeiro a realizarem estimativas de consumo para fins de cobrança através de levantamento de áreas e cômodos dos imóveis dos consumidores.
De acordo com a lei, consideram-se imóveis os estabelecimentos comerciais, residenciais e entidades privadas sem fins lucrativos.
Portanto, as cobranças por esses serviços só poderão ser calculadas por meio da leitura dos aparelhos medidores de aferição de consumo, desde que inspecionados pelos órgãos de metrologia competentes.
Ainda, é vedada qualquer tipo de cobrança retroativa quando não comprovada a irregularidade causada pelo consumidor, decorrente de adulteração no equipamento; e também cobrança em casos de problemas informado pelo próprio consumidor, não sendo ele responsável por erro/defeito de
equipamentos de medição.
Além disso, determina que a aquisição do primeiro aparelho medidor, os valores destes equipamentos serão cobrados diretamente aos consumidores conforme tabela já existente, uma única vez; já a troca e o conserto serão de responsabilidade das concessionárias.

O objetivo desta norma é resguardar o direito do consumidor que vem sofrendo cobranças de consumo por mera suposição e não pelo consumo real.
Para saber mais em como proceder nestes casos, recomendamos entrar em contato com um advogado.

Alves e Guimaraes Advogados

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