Facilitação de Acesso ao Crédito nas Instituições Financeiras Públicas

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Através da Medida Provisória 958 de 2020, visando minimizar os impactos da Pandemia do Coronavírus (covid-19), o Governo Federal retirou a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas para a concessão de crédito nas instituições financeiras públicas até o dia 30 de setembro de 2020.

Isto significa que a pessoa física ou jurídica que desejar adquirir crédito nas instituições financeiras públicas estarão dispensadas de demonstrar que estão adimplentes com as seguintes obrigações, além de estar dispensada a consulta ao Cadin para a concessão do crédito:

  • Envio regular da RAIS e quitação de eventual multa;
  • Quitação Eleitoral;
  • Quitação do FGTS;
  • Quitação dos débitos tributários federais;
  • Quitação dos débitos referente ao INSS;
  • Quitação do Imposto Territorial Rural (ITR);

As dispensas acima citadas, não cabem quando o crédito tiver procedência em recursos do FGTS.

Clique aqui para a consulta na íntegra da MP958 de 24 de abril de 2020.

 

Grupo Alves Guimarães

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