Criança a partir de 8 anos tem que ter CPF para ser dependente no IR

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Segundo a Receita, é uma forma de aumentar o controle e evitar fraudes. A partir de 2019, obrigatoriedade será para dependentes de qualquer idade.

A partir de agora, todo recém-nascido brasileiro vai receber certidão de nascimento com o número do CPF e o Cadastro de Pessoas Físicas vai ser obrigatório para crianças a partir de 8 anos declaradas como dependentes no Imposto de Renda.

O Cadastro de Pessoas Físicas é um número único. Em 2017, o CPF passou a ser obrigatório para crianças a partir de 12 anos, declaradas como dependentes no Imposto de Renda. A partir de 2018, essa idade cai para 8 anos, uma exigência da Receita Federal. E a partir de 2019, a obrigatoriedade será para todos os dependentes, de qualquer idade.

A Receita Federal já vinha baixando a cada ano a idade mínima exigida para dependentes com CPF na declaração – uma forma de aumentar o controle sobre os dados dos contribuintes e evitar fraudes, como dependentes fictícios ou o uso de um mesmo dependente em duas declarações para pagar menos imposto ou aumentar o valor da restituição.

A ideia é que o CPF seja feito cada vez mais cedo. Uma decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, que já está valendo, estabelece um modelo único de certidão de nascimento, com número do CPF obrigatório.

Entenda:

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, nos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 33 a 36 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e no Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º …………………………………………………………………………

III – que constem como dependentes para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, observado o disposto no § 2º;

 

………………………………………………………………………………………

§ 1º As pessoas físicas, mesmo que não estejam obrigadas a inscrever-se no CPF, podem solicitar a sua inscrição.

 

§ 2º Estão dispensadas da inscrição no CPF, relativamente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, as pessoas físicas a que se refere o inciso III do caput com menos de 8 (oito) anos de idade.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.688, de 31 de janeiro de 2017.

Grupo Alves Guimarães.

Fonte: Globo.com / http://normas.receita.fazenda.gov.br

 

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