Como ficou a Indenização por Dano Moral na justiça Trabalhista?

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Primeiro vamos entender o que é dano moral ou extra patrimonial. Quando se fala em reparação de danos, há dois tipos: patrimonial e extra patrimonial. O primeiro é aquele causado a bens materiais. O outro é mais subjetivo, trata-se de quando viola honra, moral, gênero, imagem, intimidade, liberdade, entre outros.
Durante muito tempo, o dano extra patrimonial era calculado pelos juízes de acordo com o seu entendimento, sem qualquer parâmetro. A partir da reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, ficou estabelecido que as indenizações extra patrimoniais serão calculadas com base no último salário do empregado.
Quanto maior a gravidade do caso, maior o número de salários a que o profissional terá direito, tendo como limite máximo 50 vezes a última remuneração do prejudicado.
Porém, após muitas críticas, o presidente da república publicou em 14 de novembro de 2017 uma MP (Medida Provisória), a MP 808, a indenização segue tabelada, contudo não está mais ligada ao salário do ofendido. Agora, a base para indenização extra patrimonial é o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, e
não mais o salário.
Portanto, ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:
I – Para ofensa de natureza leve – até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
II – Para ofensa de natureza média – até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
III – Para ofensa de natureza grave – até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou
IV – Para ofensa de natureza gravíssima – até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Cabe ressaltar que a Medida Provisória depende de aprovação no Congresso Nacional para transformação de lei definitiva ou não. Enquanto a votação não ocorre, a Medida Provisória está valendo.
Diane disso, é importantíssimo a orientação de um advogado atualizado e especialista no assunto a fim de que você seja assistido da melhor maneira possível.

– Grupo Alves Guimarães

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