Cobrança indevida de tarifa de água e esgoto

 Toda a Zona Oeste do Rio de Janeiro pagava por serviço de tratamento de esgoto sem possuir o serviço.
 O STJ julgou em recurso repetitivo decidindo que o Prazo Prescricional – 20 anos se antes de 2002 ou 10 anos, de após 2002.
A Cedae só pode cobrar taxa de esgoto nos casos em que coleta, trata e dá uma destinação adequada aos dejetos. De outra forma, a cobrança seria irregular porque, de acordo com o artigo 225 da Constituição, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
Decisão do STJ em Recurso Repetitivo:“O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

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