Cobrança do ICMS na conta de luz

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As concessionárias de energia elétrica, em especial a LIGHT e AMPLA (ENEL), têm feito a cobrança do ICMS na conta de luz, gerando um aumento entre 20% e 30%.

É de direito do consumidor solicitar a devolução desse aumento através de uma Ação de restituição do ICMS.

Para compreender melhor o assunto, entenda como tem se dado o erro do cálculo do ICMS na conta de luz:

Quando é feito o lançamento da cobrança de ICMS na conta de luz, as concessionárias , incluem na base do cálculo do imposto o “Valor da Transmissão” (TUST) e o “Valor da Distribuição” (TUSD).

Com o cálculo do ICMS sendo feito dessa forma o imposto incide sobre valores de mero trânsito da energia, que são a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) não sobre o efetivo consumo de energia do usuário.

O segundo é o próprio valor da alíquota desse imposto aplicada, que gera a cobrança indevida na conta de luz.

Muitos Estados, como no Rio de Janeiro/RJ, o ICMS é cobrado com alíquota de até 29% sobre a energia elétrica, o que é inconstitucional.

Assim, o consumidor pode requerer a restituição do ICMS pago na conta de energia indevidamente.

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