Aprovação do RELP

Na última quinta feira (10/03) o Congresso derrubou o veto ao Projeto de Lei Complementar que cria um novo modelo de parcelamento das dívidas de micro e pequenas empresas do Simples Nacional.

O  parcelamento, chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), é para empresas  que estão endividadas e poderão aderir a ele até o último dia útil do mês seguinte à publicação da futura lei.

O contribuinte terá desconto em juros, multas e encargos proporcional a queda do faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. As empresas inativas também poderão aderir ao programa.

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