Adesão ao Simples Nacional

Câmara dos Deputados estuda alterar o prazo de adesão ao Simples Nacional por meio de Projeto de Lei Complementar.

A proposta é que as empresas que não conseguiram aderir ao programa no mês de janeiro possam ter a opção de se inscrever em julho, se já tiver resolvido o motivo de não ter conseguido aderir no começo do ano.

O texto, se aprovado, alterará o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que tem por previsão que a adesão seja feita até o último dia de janeiro.

O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

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