Proteção Jurídica para Home Office

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Com o avanço da tecnologia e as novas formas de organização do trabalho a figura do Home office, que na tradução literal para língua portuguesa significa “escritório em casa”, vem ganhando força no mercado de trabalho.
Contudo, até pouco tempo, não existia nenhuma proteção jurídica para o empregador que quisesse contratar neste formato, assim, prejudicando tanto empregadores, quanto empregados que tinham a intenção de aderir a este
regime de trabalho.
A partir da Reforma Trabalhista, esse regime de trabalho passa a ser regulamentado, o que dá maior segurança aos empregadores e empregados e, consequentemente, fomentando ainda mais este tipo de trabalho.
Teletrabalho, essa é a nomenclatura que a Reforma utilizou para se referir ao home office, e disciplinou o modelo da seguinte maneira:

“a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”
Primeiro, é bom esclarecer que a lei foi bem clara ao estabelecer que trabalho externo nada tem a ver com teletrabalho. O primeiro, é aquele também praticado fora do espaço físico do empresário, mas porque sua própria
natureza o exige, por exemplo, caminhoneiro. Já o teletrabalho, é aquele serviço que poderia ser realizado na empresa, mas por opção do empregador e do colaborador passa a ser realizado fora das dependências do empresário.
E aquela velha dúvida a respeito de como deve ser a jornada de trabalho de quem é contratado no regime do teletrabalho.

A Reforma Trabalhista estipulou alguma regra?
Sim. Segundo a Reforma, as regras da jornada de trabalho não se aplicam aos empregados que exercem o teletrabalho. Isso quer dizer, em tese, que o empregado não estaria sujeito ao controle de ponto. Logo, não sofrerá
descontos, nem receberá por horas extras. O teletrabalho também requer a anotação da carteira de trabalho do
empregado e a formalidade do seu contrato. Nesse sentido, é bom ressaltar que os contratos serão extremamente importantes neste tipo de vínculo, pois deverão ser elaborados modelos próprios de acordo com as necessidades
de cada relação empregado-empregador, tendo em vista que são as cláusulas deste contrato que irão estabelecer diversas regras desta relação.
Por exemplo, consoante a Reforma trabalhista, o contrato de trabalho irá determinar a responsabilidade pela aquisição, manutenção e fornecimento dos equipamentos tecnológicos e infraestrutura necessária à prestação do
trabalho.
Nesse mesmo sentido, o contrato de trabalho irá dizer se atividade será exercida integralmente fora das dependências do empregador ou haverá necessidade de o colaborador ir à empresa em alguns momentos.
Com isso podemos concluir que o teletrabalho passa a ter regulamentação, trazendo mais segurança jurídica para o empresário e o colaborador. Nesse tipo de vínculo, a Reforma deu autonomia para a relação empregador-empregado, como visto, tornando a elaboração do contrato de trabalho fundamental nesse tipo de regime.
Portando, cada relação trabalhista, nessa situação, necessita de um contrato peculiar. Procure orientação jurídica para esta formalização. Assim, evitando problemas judicias futuros.

– Grupo Alves Guimarães.

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